AREsp 2363390 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer culpa exclusiva da promitente-vendedora pelo atraso na entrega do imóvel e determinar a restituição dos valores pagos; a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ em razão da consonância jurisprudencial; e não se procedeu à redistribuição dos ônus sucumbenciais ante o decaimento preponderante da agravante, nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 35 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Danos Morais, Reexame De Prova, Ônus De Sucumbência E Honorários
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Danos Morais Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

JFE 35 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 efetividade da restituição integral das parcelas em resolução de contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer culpa exclusiva da promitente-vendedora pelo atraso na entrega do imóvel e determinar a restituição dos valores pagos; a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ em razão da consonância jurisprudencial; e não se procedeu à redistribuição dos ônus sucumbenciais ante o decaimento preponderante da agravante, nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno