AREsp 2578533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543) reconhecendo culpa da promitente vendedora e determinando a restituição integral das parcelas, fixando os juros de mora a partir da citação; a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Parties
Autora: ZAIMAR VIANNA PEREIRA; Autora: DANIELE COSTA TEIXEIRA; Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Parcelas, Juros De Mora, Direito De Retenção, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7, 83 E 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Restituição De Parcelas Juros De Mora Direito De Retenção +2 more

Case Brief

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Parties

ZAIMAR VIANNA PEREIRA

Autora

DANIELE COSTA TEIXEIRA

Autora

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição de parcelas em resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre valor a ser restituído
  3. 3 Direito de retenção de valores pagos pelo promitente comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543) reconhecendo culpa da promitente vendedora e determinando a restituição integral das parcelas, fixando os juros de mora a partir da citação; a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido