AREsp 2472345 - DECISAO

AREsp 2472345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem de que a rescisão contratual decorreu de culpa das agravantes, manteve-se a aplicação da Súmula 543 do STJ quanto à restituição integral das quantias; contudo, por ausência de demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a configurar dano moral decorrente do atraso, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a condenação por indenização moral.

Parties
Agravante: Cidade Verde Serra Empreendimentos Imobiliários S/A; Agravante: Gran Viver Urbanismo S/A; Agravados: autores/requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a restituição integral dos valores pagos em razão da rescisão por culpa das agravantes.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

Cidade Verde Serra Empreendimentos Imobiliários S/A

Agravante

Gran Viver Urbanismo S/A

Agravante

autores/requerentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se aplica cláusula contratual de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do comprador
  2. 2 culpa pela rescisão contratual e consequente restituição integral dos valores pagos
  3. 3 caracterização de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem de que a rescisão contratual decorreu de culpa das agravantes, manteve-se a aplicação da Súmula 543 do STJ quanto à restituição integral das quantias; contudo, por ausência de demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a configurar dano moral decorrente do atraso, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a condenação por indenização moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a restituição integral dos valores pagos em razão da rescisão por culpa das agravantes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Intimem-se.