AREsp 2529448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os autos demonstraram que houve aditivo com dação em pagamento e inadimplemento do vendedor ao entregar o imóvel a terceiro, justificando a conclusão de rescisão por culpa do vendedor e a aplicação da Súmula 543/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dação Em Pagamento, Novação, Comissão De Corretagem, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj, Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Dação Em Pagamento Novação Comissão De Corretagem Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à modificação contratual e novação
  2. 2 vedação ao reexame de cláusula contratual e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade pela entrega do imóvel a terceiro e consequente rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os autos demonstraram que houve aditivo com dação em pagamento e inadimplemento do vendedor ao entregar o imóvel a terceiro, justificando a conclusão de rescisão por culpa do vendedor e a aplicação da Súmula 543/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.