AREsp 2639509 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por impugnação específica e, à luz da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a possibilidade de revisão do distrato por cláusula de decaimento abusiva; assim, restituindo-se das decisões que não conheceram do recurso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% do montante pago e determinar a restituição do IPTU e das taxas condominiais pagas antes da transmissão da posse, por serem medidas compatíveis com o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: THAMIRIS DA SILVA SALVADOR TOSTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Restituição De Valores, IPTU E Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Restituição De Valores IPTU E Despesas Condominiais +1 more

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Parties

THAMIRIS DA SILVA SALVADOR TOSTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do distrato por cláusula de decaimento abusiva
  3. 3 fixação do percentual de retenção em 25% nos distratos por desistência imotivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por impugnação específica e, à luz da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a possibilidade de revisão do distrato por cláusula de decaimento abusiva; assim, restituindo-se das decisões que não conheceram do recurso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% do montante pago e determinar a restituição do IPTU e das taxas condominiais pagas antes da transmissão da posse, por serem medidas compatíveis com o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 598-599 e 617-618, e-STJ
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do montante pago