AREsp 2681985 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade por impugnação específica; no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, fixou-se o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga em razão da rescisão por desistência do comprador em contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018; manteve-se a impossibilidade de reconhecer cobrança de comissão de corretagem quando o contrato não discrimina o valor e tal análise demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; concluiu-se também ser indevida a taxa de fruição para lote não edificado e que o IPTU só pode ser transferido após imissão na posse.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, IPTU, Súmulas E Precedentes Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Comissão De Corretagem Taxa De Fruição IPTU +1 more

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Parties

RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do percentual de retenção em rescisão por desistência do comprador
  3. 3 validade e informação prévia sobre comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade por impugnação específica; no mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, fixou-se o percentual de retenção em 25% do total da quantia paga em razão da rescisão por desistência do comprador em contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018; manteve-se a impossibilidade de reconhecer cobrança de comissão de corretagem quando o contrato não discrimina o valor e tal análise demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; concluiu-se também ser indevida a taxa de fruição para lote não edificado e que o IPTU só pode ser transferido após imissão na posse.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial