AREsp 2210706 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão e porque acolher a tese da agravante implicaria em reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CENA 1 PRODUÇÃO AUDIOVISUAL EIRELI (outro nome: CENA 1 PRODUÇÃO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Informal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Distrato Informal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Cláusulas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CENA 1 PRODUÇÃO AUDIOVISUAL EIRELI (outro nome: CENA 1 PRODUÇÃO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de exame do alcance das tratativas de rescisão amigável
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e de prova
  3. 3 Caracterização de distrato informal e resilição voluntária bilateral

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão e porque acolher a tese da agravante implicaria em reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido