AREsp 2225619 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e indicação de similitude fática), ademais majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Distrato, Responsabilidade Civil, Súmula 543 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Distrato Responsabilidade Civil Súmula 543 Do STJ +3 more

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da construtora ou de caso fortuito/força maior
  2. 2 se é devida a restituição integral das parcelas pagas em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e indicação de similitude fática), ademais majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial