AREsp 2874311 - DECISAO

AREsp 2874311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, por entender presentes deficiência de fundamentação em relação às alegações de omissão (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre pontos trazidos apenas em embargos de declaração e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial. Mantém-se, conforme jurisprudência desta Corte, a indisponibilidade da taxa de fruição para lote não edificado; não se condenou em despesas de demolição/limpeza por ausência de prova dos valores; e manteve-se a conclusão sobre benfeitorias ante a ausência de impugnação...

Parties
Agravante: AVT EMPREENDIMENTO CERQUILHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Benfeitorias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Fruição Benfeitorias Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

AVT EMPREENDIMENTO CERQUILHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa/decisão surpresa sobre indenização por limpeza/demolição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, por entender presentes deficiência de fundamentação em relação às alegações de omissão (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre pontos trazidos apenas em embargos de declaração e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial. Mantém-se, conforme jurisprudência desta Corte, a indisponibilidade da taxa de fruição para lote não edificado; não se condenou em despesas de demolição/limpeza por ausência de prova dos valores; e manteve-se a conclusão sobre benfeitorias ante a ausência de impugnação...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem