AREsp 2627789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão apta a nulificar o acórdão (art. 1.022 CPC), que a tese relativa ao art. 476 do CC não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (aplicação das súmulas 282 STF e 211 STJ) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LEONARDO MENDES CAVALCANTI ARNAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Quantia Paga, Súmula 543/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Quantia Paga Súmula 543/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

LEONARDO MENDES CAVALCANTI ARNAUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 pretensão de aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) em razão de atraso nas obras
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento da matéria federal (incidência das súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão apta a nulificar o acórdão (art. 1.022 CPC), que a tese relativa ao art. 476 do CC não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias (aplicação das súmulas 282 STF e 211 STJ) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.