AREsp 2862914 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões suscitadas (afastando omissão apontada), a solução adotada pela corte estadual não contraria a orientação desta Corte (jurisprudência que admite parâmetro de retenção de até 25%) e a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, haviam óbices de admissibilidade quanto à divergência jurisprudencial e prequestionamento.

Parties
Agravante: SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Cláusula Penal +3 more

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Parties

SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 32-A da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 base de cálculo das retenções (valor total do contrato vs valor pago)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões suscitadas (afastando omissão apontada), a solução adotada pela corte estadual não contraria a orientação desta Corte (jurisprudência que admite parâmetro de retenção de até 25%) e a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, haviam óbices de admissibilidade quanto à divergência jurisprudencial e prequestionamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte agravada, nos termos do §11 do art. 85 do CPC; publique-se; intimem-se.