AREsp 2621900 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal indicado numericamente e as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: GOLDEN PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOLDEN PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica da violação de norma federal
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 1º, §1º, 2º, 3º da Lei 13.874/2019 e art. 421 do CC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal indicado numericamente e as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).