AREsp 2845254 - DECISAO

AREsp 2845254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir os danos morais, por entender que o atraso na entrega do imóvel, isoladamente, sem descrição de situação específica que transcenda os normais aborrecimentos do inadimplemento contratual, não constitui dano moral indenizável; mantiveram-se as demais consequências da rescisão e a devolução das quantias pagas conforme entendimento da Corte de origem e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir os danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Juros De Mora, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Cláusula Penal Juros De Mora Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 alegação de bis in idem em razão de restituição das arras e pagamento de cláusula penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir os danos morais, por entender que o atraso na entrega do imóvel, isoladamente, sem descrição de situação específica que transcenda os normais aborrecimentos do inadimplemento contratual, não constitui dano moral indenizável; mantiveram-se as demais consequências da rescisão e a devolução das quantias pagas conforme entendimento da Corte de origem e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir os danos morais.

Orders

  • Exclusão dos danos morais da condenação.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015).