AREsp 2851390 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do referido óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autores: MARCELO FIALHO SERAFINI e OUTROS; Agravante: ARBORE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Força Obrigatória Dos Contratos, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Força Obrigatória Dos Contratos Incidência Da Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO FIALHO SERAFINI e OUTROS

Autores

ARBORE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 113, 121, 128, 188, I, 421-A e 476)
  3. 3 reconhecimento (ou não) da onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do referido óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorada a verba honorária de 11% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.