AREsp 2824601 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo por particular
2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC/2015)
3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais e do edital de licitação quanto à previsão de resilição unilateral

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos foi possível quanto à admissibilidade dos recursos especiais, mas as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, da escritura pública e do edital de licitação são vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional e não há previsão contratual para resilição unilateral pelo particular, razão pela qual se negou provimento ou não se conheceu dos recursos especiais conforme o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por Rogério Zambonato Freitas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheço do agravo interposto por Aureliano Dias Lustosa Filho para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.