AREsp 2833835 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 568 e precedentes), rejeitou-se a cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado e reconheceu-se que IPTU e taxas condominiais incumbem à promitente-vendedora até a imissão na posse; afastou-se também a tese recursal quanto ao termo inicial dos encargos, porquanto juros de mora são devidos desde a citação e correção monetária desde cada desembolso, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: ELIEZIO ANTONIO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso/compra E Venda De Imóvel, Lote Urbano Não Edificado, Taxa De Fruição, IPTU, Taxas Condominiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Rescisão Contratual Compromisso/compra E Venda De Imóvel Lote Urbano Não Edificado Taxa De Fruição IPTU Taxas Condominiais Juros De Mora +4 more

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Parties

TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

ELIEZIO ANTONIO MELO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 momento da responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 568 e precedentes), rejeitou-se a cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado e reconheceu-se que IPTU e taxas condominiais incumbem à promitente-vendedora até a imissão na posse; afastou-se também a tese recursal quanto ao termo inicial dos encargos, porquanto juros de mora são devidos desde a citação e correção monetária desde cada desembolso, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Conhecer do agravo e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.