AREsp 2864996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões centrais (ocorrência de caso fortuito e delimitação do período da mora) dependem da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do conjunto probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA AUGUSTA DOS SANTOS; Promitente Vendedora: PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA.; Promitente Vendedora: LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Caso Fortuito/força Maior, Delimitação Do Período Da Mora, Responsabilidade Solidária, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Programa Minha Casa, Minha Vida
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Caso Fortuito/força Maior Delimitação Do Período Da Mora +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA AUGUSTA DOS SANTOS

Agravante

PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA.

Promitente Vendedora

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Promitente Vendedora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito em razão de decisão liminar na ACP nº 0010482-44.2019.8.16.0026
  2. 2 delimitação do prazo da mora e termo inicial/terminal dos lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade da cláusula contratual de prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões centrais (ocorrência de caso fortuito e delimitação do período da mora) dependem da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do conjunto probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial