REsp 2198728 - DECISAO

REsp 2198728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais apontados (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque modificar o decidido dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada a similitude fática necessária para o cotejo analítico que sustente dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A; Autor: MARCELO ROZENDO VIANNA; Ré: PLANO ENGENHARIA LTDA; Ré: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA; Ré: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Solidária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A

Recorrente

MARCELO ROZENDO VIANNA

Autor

PLANO ENGENHARIA LTDA

Ré

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

Ré

GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 722, 725, 726 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais apontados (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque modificar o decidido dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada a similitude fática necessária para o cotejo analítico que sustente dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em desfavor da recorrente em 5%.