AREsp 2865813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), a questão de incompatibilidade da multa com o pedido de rescisão não foi prequestionada pela Corte de origem no viés alegado, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Multa Contratual, Responsabilidade Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Multa Contratual Responsabilidade Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa compensatória sem previsão contratual
  3. 3 Aplicação dos arts. 393 e 396 do Código Civil quanto à necessidade de comprovação de culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), a questão de incompatibilidade da multa com o pedido de rescisão não foi prequestionada pela Corte de origem no viés alegado, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.