AREsp 2868054 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, decidiu-se não conhecer de eventual reiteração de fato (fortuito externo ou culpa de terceiros) por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, porém, o entendimento de que, comprovada a culpa exclusiva do promitente-vendedor, cabe a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, inclusive a comissão de corretagem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 543 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente (agravante): MAANAIN ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrido (apelada): LEIDIANE DE JESUS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fortuito Externo, Culpa De Terceiros, Comissão De Corretagem, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 543 STJ
Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Fortuito Externo Culpa De Terceiros +4 more

Case Brief

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Parties

MAANAIN ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente (agravante)

LEIDIANE DE JESUS SILVEIRA

Recorrido (apelada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fortuito externo e culpa de terceiros
  2. 2 reexame de prova e impedimento pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 restituição integral de valores pagos e devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, decidiu-se não conhecer de eventual reiteração de fato (fortuito externo ou culpa de terceiros) por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, porém, o entendimento de que, comprovada a culpa exclusiva do promitente-vendedor, cabe a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, inclusive a comissão de corretagem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 543 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido