AREsp 2859257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal por manifesta desnecessidade, consignou corretamente a ilegitimidade ativa da CONENGE por ser SPE sem demonstração de grupo econômico, e decidiu o mérito (culpa concorrente e extinção das perdas e danos) com base em prova documental cujo reexame é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se a restituição dos valores pagos com correção pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o...

Parties
Agravante: CNG 736 CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Agravante: CONENGE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA; Recorrida: D"MELO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Legitimidade Ativa, Prova Testemunhal, Sociedade De Propósito Específico (spe), Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Culpa Concorrente, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Legitimidade Ativa Prova Testemunhal Sociedade De Propósito Específico (spe) Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CNG 736 CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

CONENGE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

Agravante

D"MELO CONSTRUTORA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 legitimidade ativa da CONENGE como integrante de SPE
  3. 3 necessidade de ajuizamento da ação de resolução contratual (art. 475 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal por manifesta desnecessidade, consignou corretamente a ilegitimidade ativa da CONENGE por ser SPE sem demonstração de grupo econômico, e decidiu o mérito (culpa concorrente e extinção das perdas e danos) com base em prova documental cujo reexame é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se a restituição dos valores pagos com correção pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o...

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Determinar publicação e intimação das partes