AREsp 2859257 - DECISAO

AREsp 2859257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora (a partir da citação) e quanto à conclusão fático-probatória de culpa concorrente entre as partes; a revisão dessa matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência coincidente.

Parties
Agravante/recorrente: D"MELO CONSTRUTORA LTDA; Agravada/recorrida: CNG T36 CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Juros De Mora Termo Inicial, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Juros De Mora Termo Inicial Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

D"MELO CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

CNG T36 CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em obrigações contratuais
  2. 2 se houve culpa exclusiva de uma das partes ou culpa concorrente que extingue/compensa perdas e danos
  3. 3 obstáculos de admissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ) e possibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora (a partir da citação) e quanto à conclusão fático-probatória de culpa concorrente entre as partes; a revisão dessa matéria exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência coincidente.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC