REsp 2198161 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de 'tema repetitivo' não supre o requisito constitucional de demonstração de contrariedade a lei federal (art. 105, III, CF) e porque o recorrente não especificou de que modo os dispositivos federais invocados foram violados, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso, sendo aplicada por analogia a Súmula nº 284/STF; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAILTON CANOBAS SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Tema Repetitivo, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JAILTON CANOBAS SIMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inversão da cláusula penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 971/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC e dos arts. 317, 478 e 479 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de 'tema repetitivo' não supre o requisito constitucional de demonstração de contrariedade a lei federal (art. 105, III, CF) e porque o recorrente não especificou de que modo os dispositivos federais invocados foram violados, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso, sendo aplicada por analogia a Súmula nº 284/STF; decidiu-se também pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.