AREsp 2751032 - DECISAO

AREsp 2751032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou que o atraso decorre do risco do negócio; além disso, o atraso foi considerado expressivo e capaz de gerar dano moral em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Questões relativas à cláusula penal e retenção do IPTU tampouco foram suficientemente prequestionadas, obstando sua apreciação nesta Corte.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Caso Fortuito, Culpa De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade por prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CDC
  2. 2 Se o atraso na entrega configurou caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro que exclua a responsabilidade da promitente vendedora
  3. 3 Se o atraso justifica condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou que o atraso decorre do risco do negócio; além disso, o atraso foi considerado expressivo e capaz de gerar dano moral em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Questões relativas à cláusula penal e retenção do IPTU tampouco foram suficientemente prequestionadas, obstando sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.