AREsp 2869138 - DECISAO

AREsp 2869138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo as matérias controvertidas dependentes de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor da indenização por dano moral por ser razoável e proporcional, e manteve-se a aplicação da teoria relativa à cláusula penal, majorando-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/insurgente: R. I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Danos Morais, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Obra, Imissão Na Posse, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal
Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Danos Morais Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Obra Imissão Na Posse +3 more

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Parties

R. I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo as matérias controvertidas dependentes de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor da indenização por dano moral por ser razoável e proporcional, e manteve-se a aplicação da teoria relativa à cláusula penal, majorando-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.