AREsp 2858580 - DECISAO

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A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices consignados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 85, § 2º), tampouco indicou precedentes para impugnar a Súmula 83/STJ; assim, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Foi majorado em 4% sobre o valor da causa o percentual de honorários fixados anteriormente, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUIDANI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autora: INDUSTRIA E CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA; Correquerida: UMUARAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dação Em Pagamento, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 489 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Dação Em Pagamento Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GUIDANI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

INDUSTRIA E CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA

Autora

UMUARAMA

Correquerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices consignados pelo tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 85, § 2º), tampouco indicou precedentes para impugnar a Súmula 83/STJ; assim, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Foi majorado em 4% sobre o valor da causa o percentual de honorários fixados anteriormente, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em mais 4% sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.