REsp 2201619 - DECISAO

REsp 2201619 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por confirmar o entendimento do Tribunal de origem de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 543/STJ) de que a realização de leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição de valores pagos; no caso concreto, tendo sido atribuída ao comprador a culpa pela rescisão, manteve-se a retenção de parcela fixada pelo Tribunal a quo (25%); determinou-se, ainda, majoração dos honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Recorrido: Romário Albuquerque dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Romário Albuquerque dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da realização de leilão extrajudicial sobre o dever de restituição de valores pagos
  2. 2 Consequências de a rescisão contratual ter sido causada pelo promitente-comprador
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por confirmar o entendimento do Tribunal de origem de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 543/STJ) de que a realização de leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição de valores pagos; no caso concreto, tendo sido atribuída ao comprador a culpa pela rescisão, manteve-se a retenção de parcela fixada pelo Tribunal a quo (25%); determinou-se, ainda, majoração dos honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.