AREsp 2806081 - DECISAO

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Em razão da jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o REsp 1.723.519/SP) que estabelece, para contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018 e na ausência de peculiaridades aptas a justificar redução, o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador, impõe-se reformar o acórdão recorrido que havia fixado 20%, admitindo-se o recurso especial e majorando o percentual para 25%.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; agravo deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar retenção em 25%
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Quantias, Cláusula Penal, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Quantias Cláusula Penal +2 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 incidência da Lei 13.786/2018 em contratos anteriores à sua vigência
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o REsp 1.723.519/SP) que estabelece, para contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018 e na ausência de peculiaridades aptas a justificar redução, o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador, impõe-se reformar o acórdão recorrido que havia fixado 20%, admitindo-se o recurso especial e majorando o percentual para 25%.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; agravo deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar retenção em 25%

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela compradora