AREsp 2873849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que as questões suscitadas pela recorrente foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; ademais, o acórdão estadual aplicou jurisprudência consolidada do STJ (p.ex. Súmulas 543 e 83) quanto à devolução integral das parcelas, devolução em dobro das arras e restituição da comissão de corretagem, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: SG314 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Arras (arras Confirmatórias), Comissão De Corretagem, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Juros E Correção Monetária, Súmulas
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Parties

SG314 PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova
  3. 3 questionamento sobre devolução em dobro das arras (art. 420 CC e art. 42 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que as questões suscitadas pela recorrente foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), ou não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; ademais, o acórdão estadual aplicou jurisprudência consolidada do STJ (p.ex. Súmulas 543 e 83) quanto à devolução integral das parcelas, devolução em dobro das arras e restituição da comissão de corretagem, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento