AREsp 2669541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a limitação da retenção a 25% do total pago em rescisões por iniciativa do comprador; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar tal entendimento, e a aplicação da Súmula 568/STJ e do entendimento sobre redução de cláusulas abusivas foi considerada adequada.

Parties
Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA; Agravado: ANDERSON OLIVEIRA DE SANTANA; Agravado: WELLIANE SILVA SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Percentual De Retenção +2 more

Case Brief

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Parties

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA

Agravante

ANDERSON OLIVEIRA DE SANTANA

Agravado

WELLIANE SILVA SANTOS OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável de retenção em distrato por iniciativa do comprador (25% vs 10% previsto no art. 32-A da Lei 6.766/76)
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário reduzir cláusula penal em face do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 13.786/2018
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a limitação da retenção a 25% do total pago em rescisões por iniciativa do comprador; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar tal entendimento, e a aplicação da Súmula 568/STJ e do entendimento sobre redução de cláusulas abusivas foi considerada adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial