AREsp 2799902 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao fixar a retenção em 20%, examinou as peculiaridades do caso e não houve negativa de prestação jurisdicional; admitir a tese recursal de retenção de 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incidente de óbices sumulares impediu conhecimento pela alínea c

Parties
Agravante: LOTEAMENTO RESIDENCIAL AÇAILÂNDIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 182 Do STJ, Lei N. 13.786/2018
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO RESIDENCIAL AÇAILÂNDIA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção de 20% dos valores pagos em contrato anterior à Lei n. 13.786/2018 está em desacordo com o entendimento do STJ de percentual mínimo de 25%
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
  3. 3 Se o reexame do percentual de retenção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao fixar a retenção em 20%, examinou as peculiaridades do caso e não houve negativa de prestação jurisdicional; admitir a tese recursal de retenção de 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incidente de óbices sumulares impediu conhecimento pela alínea c

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno