AREsp 2672426 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; em consequência, foram invertidos os ônus da sucumbência e fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando prejudicada a análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à redistribuição dos ônus.

Parties
Agravante: CALIPAL PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; invertidos os ônus da sucumbência; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

CALIPAL PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 9.514/1997 em contratos de promessa de compra e venda com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual na ausência de mora

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; em consequência, foram invertidos os ônus da sucumbência e fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando prejudicada a análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à redistribuição dos ônus.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; invertidos os ônus da sucumbência; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.