AREsp 2425279 - ACORDAO

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Mantida a conclusão de que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora, impondo restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ); a pretensão da construtora de retenção exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado quanto aos juros de mora impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a alegação de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi conhecida por inovação recursal por ter sido suscitada apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Agravado: Vinícius Katsumi Fugi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025); Agravo Interno Desprovido, Recurso Negado Provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Retenção De Valores, Súmulas E Precedentes, Juros De Mora, Inovação Recursal, Fundamentação Do Recurso
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Retenção De Valores Súmulas E Precedentes Juros De Mora +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

Vinícius Katsumi Fugi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025); Agravo Interno Desprovido, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito da construtora à retenção de parte dos valores pagos pelo comprador
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação (juros de mora após trânsito em julgado)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da vendedora, impondo restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ); a pretensão da construtora de retenção exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado quanto aos juros de mora impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a alegação de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi conhecida por inovação recursal por ter sido suscitada apenas no agravo interno.