REsp 2198493 - DECISAO

REsp 2198493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 940 do Código Civil no acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 211/STJ e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrida: ASSOCIACAO DE MORAD DO PARQUE RESID BEIRA MAR II; Recorrente: MARIA DEUXA SOUZA CARVALHO BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação De Box/locação Comercial, Cobrança De Aluguéis, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 940 Do CC
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Locação De Box/locação Comercial Cobrança De Aluguéis Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DE MORAD DO PARQUE RESID BEIRA MAR II

Recorrida

MARIA DEUXA SOUZA CARVALHO BOMFIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 940 do CC impossibilita o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prescrição alcançou parcelas anteriores a 25/07/2017
  3. 3 Pedido de aplicação da sanção do art. 940 do CC (pagamento em dobro) trazido pela recorrente não foi apreciado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 940 do Código Civil no acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 211/STJ e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.