AREsp 2851149 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida porque as questões suscitadas (afastamento da legitimidade, reconhecimento de força maior, revisão da ocorrência de dano moral e do seu quantum) dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem aplicou corretamente a responsabilidade solidária na cadeia de consumo e manteve quantum indenizatório razoável (Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: JOSÉ AFONSO DE ANDRADE; Réu: SPE DIA - DIAMANTINO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A.; Réu: CYRELA EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Força Maior, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum De Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

JOSÉ AFONSO DE ANDRADE

Autor

SPE DIA - DIAMANTINO INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A.

Réu

CYRELA EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da SPE DIA
  2. 2 ocorrência de motivo de força maior que justifique o atraso
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida porque as questões suscitadas (afastamento da legitimidade, reconhecimento de força maior, revisão da ocorrência de dano moral e do seu quantum) dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem aplicou corretamente a responsabilidade solidária na cadeia de consumo e manteve quantum indenizatório razoável (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.