AREsp 2858127 - DECISAO

AREsp 2858127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de justa causa (desídia), incidindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Representação Comercial, Justa Causa, Lei 4.886/1965, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Contratual Direito Comercial Processo Civil Rescisão Contratual Representação Comercial Justa Causa Lei 4.886/1965 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão por justa causa com base no art. 35, alíneas 'a' e 'c' da Lei 4.886/1965
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de justa causa (desídia), incidindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se