REsp 2192033 - DECISAO

REsp 2192033 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: ELIENE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

ELIENE PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 402 do CC
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.