AREsp 2771931 - DECISAO

AREsp 2771931 - DECISAO

Rejeitou-se o recurso especial porque o acórdão recorrido, que negou a cobrança da taxa de fruição por inexistir prova de edificação ou outra fruição do lote, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ para contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018; por coincidir com a jurisprudência firmada, aplica-se a Súmula 83/STJ, e eventual reavaliação de prova dependeria de reexame fático, vedado pelas Súmulas 7 e 568, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento após reconsideração do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: VILLAGIO VITÓRIA LOTEAMENTOS LTDA. (atual denominação da HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA.); Autora/recorrida: Agda da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Revista; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda De Lote, Enriquecimento Sem Causa, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios
Direito Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda De Lote Enriquecimento Sem Causa Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios

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Parties

VILLAGIO VITÓRIA LOTEAMENTOS LTDA. (atual denominação da HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA.)

Agravante/recorrente

Agda da Silva Ferreira

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Revista; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 É devida taxa de fruição/ocupação em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão coincide com jurisprudência do STJ
  3. 3 Impedimentos constitucionais para reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7 e Súmula 568)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o recurso especial porque o acórdão recorrido, que negou a cobrança da taxa de fruição por inexistir prova de edificação ou outra fruição do lote, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ para contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018; por coincidir com a jurisprudência firmada, aplica-se a Súmula 83/STJ, e eventual reavaliação de prova dependeria de reexame fático, vedado pelas Súmulas 7 e 568, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento após reconsideração do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.