AREsp 2877964 - DECISAO

AREsp 2877964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação e celebrados na vigência da Lei nº 13.786/2018, a cláusula contratual que prevê retenção de valores pode ser válida até o limite de 50% conforme art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64, estando, portanto, em desacordo com a jurisprudência desta Corte a redução automática desse percentual no caso concreto pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA METROCASA SA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Processamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula contratual de retenção estabelecida dentro do limite legal de 50%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Art. 67 a Lei Nº 4.591/64, Lei Nº 13.786/2018, Abusividade Contratual, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Patrimônio De Afetação Retenção De Valores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA METROCASA SA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Processamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusula contratual prevendo retenção de até 50% em contratos sujeitos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 redução judicial do percentual de retenção contratual como abusiva
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação e celebrados na vigência da Lei nº 13.786/2018, a cláusula contratual que prevê retenção de valores pode ser válida até o limite de 50% conforme art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64, estando, portanto, em desacordo com a jurisprudência desta Corte a redução automática desse percentual no caso concreto pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula contratual de retenção estabelecida dentro do limite legal de 50%.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula contratual de retenção estabelecida dentro do limite legal de 50%.
  • Publique-se.