AREsp 2864432 - DECISAO

AREsp 2864432 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: NOVA CONGONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Quantias Pagas, Cláusula Penal, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Restituição De Quantias Pagas Cláusula Penal +6 more

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Parties

NOVA CONGONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por contrato com garantia de alienação fiduciária (alegado pelo recorrente)
  2. 2 devolução integral dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do promitente vendedor
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial