REsp 2044292 - DECISAO

REsp 2044292 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (reconhecimento da legitimidade de signatários/JANICE e ELISÂNGELA; inexistência de prova de simulação do contrato de mútuo; reconhecimento da inadimplência que autoriza a rescisão do mútuo e o restabelecimento do protesto), fundamentos esses que não foram eficazmente impugnados no recurso; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e subsistem fundamentos autônomos não atacados (Súmulas 283/284 STF).

Parties
Recorrente: FOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTROS; Polo Passivo: JANICE; Polo Passivo: ELISÂNGELA; STANCORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Mútuo, Acordo De Quotistas, Simulação Relativa, Ilegitimidade Passiva, Protesto, Prova Testemunhal, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Contrato De Mútuo Acordo De Quotistas Simulação Relativa Ilegitimidade Passiva Protesto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FOUR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTROS

Recorrente

JANICE

Polo Passivo

ELISÂNGELA

Polo Passivo

STANCORP

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de cônjuges signatários do contrato
  2. 2 possibilidade de rescisão do contrato de mútuo e restituição dos valores
  3. 3 impossibilidade de rescisão do acordo de quotista e apuração de haveres

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (reconhecimento da legitimidade de signatários/JANICE e ELISÂNGELA; inexistência de prova de simulação do contrato de mútuo; reconhecimento da inadimplência que autoriza a rescisão do mútuo e o restabelecimento do protesto), fundamentos esses que não foram eficazmente impugnados no recurso; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e subsistem fundamentos autônomos não atacados (Súmulas 283/284 STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%.