REsp 2174693 - DECISAO

REsp 2174693 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de mora dos compradores (estavam em dia e obtiveram liminar suspendendo pagamentos), tornando inaplicável a Lei 9.514/1997 na hipótese; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: PACAEMBU BAURU II - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Inadimplemento, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária Inadimplemento +3 more

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Parties

PACAEMBU BAURU II - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/1997 em detrimento do CDC
  3. 3 caracterização da mora/inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de mora dos compradores (estavam em dia e obtiveram liminar suspendendo pagamentos), tornando inaplicável a Lei 9.514/1997 na hipótese; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.