REsp 1870374 - DECISAO

REsp 1870374 - DECISAO

Parties
Recorrente: GAFISA S.A.; Requerida: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Danos Morais Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

GAFISA S.A.

Recorrente

Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela não obtenção do financiamento imobiliário
  2. 2 restituição integral das quantias pagas em caso de culpa da vendedora/construtora
  3. 3 incidência de juros de mora a partir da citação ou do trânsito em julgado