AREsp 2866511 - DECISAO

AREsp 2866511 - DECISAO

O acórdão de origem adequou a retenção contratual para 10% por reconhecer desvantagem excessiva ao consumidor diante das quantias efetivamente pagas, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite redução da cláusula penal entre 10% e 25% conforme o caso concreto; assim, incide a Súmula 83/STJ e é vedado o reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários para 18%.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO FLAMBOYANT BADY BASSIT SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 17% para 18%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Distrato, Retenção De Valores, Lei Nº 13.786/2018, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal Distrato Retenção De Valores +4 more

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Parties

LOTEAMENTO FLAMBOYANT BADY BASSIT SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de retenção em distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 conflito entre art. 32-A da Lei nº 6.766/79 (incluído pela Lei nº 13.786/2018) e art. 53 do CDC
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal dentro dos limites legais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem adequou a retenção contratual para 10% por reconhecer desvantagem excessiva ao consumidor diante das quantias efetivamente pagas, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite redução da cláusula penal entre 10% e 25% conforme o caso concreto; assim, incide a Súmula 83/STJ e é vedado o reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 17% para 18%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 17% para 18%.