AREsp 2790720 - DECISAO
O agravo foi prejudicado, pois decisão proferida em outro recurso especial (interposto por CCISA23 INCORPORADORA LTDA E OUTRA) foi provida para determinar que os embargos de declaração sejam novamente analisados pelo Tribunal a quo, tornando prejudicadas, por ora, as alegações relativas à responsabilidade solidária e à obrigação de restituição discutidas no presente recurso.
- Parties
- Agravante: FÁCIL CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Arras Confirmatórias, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
FÁCIL CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial
- 2 aplicabilidade do CDC à promessa de compra e venda
- 3 natureza jurídica das arras confirmatórias e sua inclusão na base de restituição
Ratio Decidendi
O agravo foi prejudicado, pois decisão proferida em outro recurso especial (interposto por CCISA23 INCORPORADORA LTDA E OUTRA) foi provida para determinar que os embargos de declaração sejam novamente analisados pelo Tribunal a quo, tornando prejudicadas, por ora, as alegações relativas à responsabilidade solidária e à obrigação de restituição discutidas no presente recurso.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado
- Publique-se.
Full Case Text
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