REsp 2180996 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial: a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato tem amparo na Lei nº 13.786/2018 e não houve demonstração objetiva de onerosidade excessiva nos termos do art. 6º, V, do CDC; além disso, quanto à comissão de corretagem houve ausência de dialeticidade/prequestionamento nas razões recursais, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ; por fim, procedeu-se à majoração em 1% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSE KELLY DE MATOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Distrato, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Sucumbência, Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Distrato Retenção De Valores +4 more

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Parties

ROSE KELLY DE MATOS MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de até 10% do valor atualizado do contrato em caso de rescisão por culpa do promitente-comprador
  2. 2 Base de cálculo da retenção: valor total do contrato versus prestações pagas
  3. 3 Aplicação do art. 6º, V, do CDC e necessidade de demonstração objetiva da excessiva onerosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato tem amparo na Lei nº 13.786/2018 e não houve demonstração objetiva de onerosidade excessiva nos termos do art. 6º, V, do CDC; além disso, quanto à comissão de corretagem houve ausência de dialeticidade/prequestionamento nas razões recursais, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ; por fim, procedeu-se à majoração em 1% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.