AREsp 2846200 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios cuja análise é vedada nesta Corte pela Súmula n.7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento; assim, manteve-se a aplicação da sucumbência recíproca pelo Tribunal de origem e a correspondente fixação proporcional dos honorários.

Parties
Agravante: ELY ROSA LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Redibitórios, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 326 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Vícios Redibitórios Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELY ROSA LOCATELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por repercussão de matéria fático-probatória e Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial não demonstrada
  3. 3 base de cálculo dos honorários de sucumbência em casos de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios cuja análise é vedada nesta Corte pela Súmula n.7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento; assim, manteve-se a aplicação da sucumbência recíproca pelo Tribunal de origem e a correspondente fixação proporcional dos honorários.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.