AREsp 2083959 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial subjacente demandaria revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e nega-se o provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA.; Agravado: Luiz Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Teoria Da Aparência
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Plano De Saúde Coletivo Empresarial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Teoria Da Aparência

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA.

Agravante

Luiz Carlos dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 472 do CC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 85, §2º, I-IV e §8º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial subjacente demandaria revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e nega-se o provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.