REsp 2157007 - DECISAO

REsp 2157007 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a imposição da taxa de fruição, por entender o Tribunal que a jurisprudência desta Corte é firme em afastar tal cobrança mesmo quando houve edificação pelo promitente-comprador; manteve-se, no mais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à retenção de 25% dos valores pagos, e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à análise dos embargos.

Parties
Recorrente: VITOR MANOEL CERQUEIRA; Recorrido: JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a imposição de taxa de fruição
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Taxa De Retenção, Gratuidade De Justiça, Cláusula Penal, Onerosidade Excessiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Taxa De Retenção Gratuidade De Justiça Cláusula Penal +1 more

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Parties

VITOR MANOEL CERQUEIRA

Recorrente

JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 imposição de taxa de fruição em caso de edificação pelo comprador
  3. 3 fixação de taxa de retenção em 25% em desistência imotivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a imposição da taxa de fruição, por entender o Tribunal que a jurisprudência desta Corte é firme em afastar tal cobrança mesmo quando houve edificação pelo promitente-comprador; manteve-se, no mais, o entendimento do Tribunal de origem quanto à retenção de 25% dos valores pagos, e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à análise dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a imposição de taxa de fruição

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial
  • DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a imposição de taxa de fruição