REsp 2192688 - ACORDAO

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Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da taxa de fruição, por entendimento consolidado no STJ de que, no caso de terreno não edificado, a rescisão não justifica cobrança de taxa de ocupação/fruição na ausência de enriquecimento do comprador ou prejuízo do vendedor.

Parties
Recorrente: FERNANDA DE JESUS SANTOS; Recorrida: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Taxa De Ocupação/fruição, Compra E Venda De Imóvel, Terreno Não Edificado, Retroatividade Da Lei, Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Taxa De Ocupação/fruição Compra E Venda De Imóvel Terreno Não Edificado Retroatividade Da Lei +1 more

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Parties

FERNANDA DE JESUS SANTOS

Recorrente

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de taxa de ocupação/fruição após rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 Alcance da retenção de 30% sobre valores pagos
  3. 3 Aplicação/retroatividade da Lei nº 13.786/2018 e proteção do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da taxa de fruição, por entendimento consolidado no STJ de que, no caso de terreno não edificado, a rescisão não justifica cobrança de taxa de ocupação/fruição na ausência de enriquecimento do comprador ou prejuízo do vendedor.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da taxa de fruição.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da taxa de fruição.